Legislação

Quarta-feira, 22 de janeiro de 2025

Legislação

Principais legislações Federais e Estatuais.

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Agrotóxicos e afins (Decreto Federal - 4074/02)
Agrotóxicos e afins (Lei Federal - 9974/00)
Agrotóxicos e afins (Decreto Estadual - 4793/91)
Agrotóxicos e afins (Lei Estadual - 224/90)
Agrotóxicos e afins (Lei Federal - 7802/89)
Aviação agrícola (Instrução Normativa - 02/2008)
CONAMA (Resolução - 334/03)
Criação da ADAPEC (Lei Estadual - 1027/98)
Defesa da sanidade animal e vegetal (Lei Estadual - 1082/99)
Padrões de mudas de Abacaxi (Instrução Normativa - 43/2013)
Padrões de sementes forrageiras (Instrução Normativa - 30/2008)
PCCR ADAPEC-TO (Lei Estadual - 2805/13)
Profissão de Médico Veterinário (Lei Federal - 5517/68)
REDAD (Lei Estadual - 2902/14)
Regimento Interno da ADAPEC (Decreto Estadual - 3481/08)
Sementes e Mudas (Decreto Federal - 5153/04)
Sementes e Mudas (Lei Federal - 10711/03)

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